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ICMS FUNDAP - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO
O recolhimento do ICMS FUNDAP no mês de dezembro (apuração novembro/2012) foi antecipado para o dia 19 de dezembro de 2012.
"O imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei n.º 2.508, de 1970, apurado no mês de novembro de 2012, deverá ser recolhido até o dia 19 de dezembro de 2012".
É a redação do decreto nº 3.161-R de 05/11/2012, publicado no Diário Oficial do dia 06/12/2012.
De: 06/12/2012
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